Questão 1118012 de Direito Ambiental - Prefeitura do Rio de Janeiro 2018

Questão

ID 1118012

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe o controle da produção, da comercialização e do emprego de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, editou lei publicada em janeiro de 2015, estabelecendo que o óleo ascarel deveria ser banido do território do ente no prazo de 10 anos a contar da publicação da lei. Importante esclarecer que ascarel é o nome comercial pelo qual é conhecido o fluido dielétrico, cujo teor tóxico é elevado. O Município Y, inserido no território do Estado X, editou lei determinando que, em seu território, o uso do ascarel seria proibido a partir de 6 meses a contar da data da sua publicação, que se deu em janeiro de 2018. Neste contexto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a lei do Estado X é inconstitucional porque a competência suplementar do Estado depende da existência de lei prévia da União
Alternativa B:
a lei do Município Y é constitucional, uma vez que, no âmbito de seu território, detém competência legislativa ambiental privativa, de modo que a lei do Estado X somente seria aplicável ao território do Município Y enquanto não editada lei municipal
Alternativa C:
a lei do Município Y é constitucional, vez que, no âmbito de sua competência legislativa ambiental concorrente suplementar, é admitida a edição de norma específica mais restritiva que a lei estadual
Alternativa D:
a lei do Município Y é inconstitucional porque fixou prazo inferior ao estabelecido pela lei do Estado X, contrariando a hierarquia existente na competência legislativa ambiental

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Questão 1118012

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