Questão 1118011

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1118011

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que supera o índice oficial de correção monetária e com entrada em vigor em 01 de janeiro de 2018. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre o ato normativo que:

Alternativa A:
há inconstitucionalidade, porque não pode haver aumento da base de cálculo que supere os índices oficiais de correção monetária
Alternativa B:
há inconstitucionalidade, porque não foi respeitada a anterioridade nonagesimal (ou noventena), na forma exigida pela Constituição Federal
Alternativa C:
não há inconstitucionalidade, porque o aumento da base de cálculo não implica majoração do tributo
Alternativa D:
não há inconstitucionalidade, porque aumento da base de cálculo do IPTU não está sujeito à noventena e desde que efetuado por lei pode ser superior ao índice oficial de correção monetária

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Questão 1118011

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