Questão 1118009

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1118009

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os regulamentos de execução dependem de lei prévia e devem ser editados “secundum legem”
Alternativa B:
os regulamentos de execução podem criar obrigações não previstas na lei regulamentada, desde que sejam obrigações de baixo valor econômico
Alternativa C:
os regulamentos autônomos podem ser editados nas hipóteses de omissão legislativa, dada a natureza suplementar do poder regulamentar
Alternativa D:
o Chefe de Executivo, no exercício do seu poder regulamentar autônomo, pode extinguir órgão público

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