Questão 1117948

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1117948

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Sobre a dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 é correto afirmar que:

Alternativa A:
lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal
Alternativa B:
o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal
Alternativa C:
na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação
Alternativa D:
as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo