Questão
ID 1117736Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Transferência do Direito de Construir
Ano: 2004 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
Quando um imóvel urbano for necessário à preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode, conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade, fazer uso do seguinte diploma: