Questão 1117675

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1117675

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.430/2023 - Mão de Obra de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei 14.133)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Julgue os itens seguintes, pertinentes à gestão de contratos e a processos licitatórios.



Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.

Alternativas da questão 1117675
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