Questão
ID 1117643Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.