Questão
ID 1117510Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.