Questão
ID 1117499Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.