Questão
ID 1117426Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2012 Banca: PGE RJ - Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Pela Constituição Federal de 1988, o ato normativo, parte do processo legislativo, que emana somente da Chefia do Poder Executivo é: