Questão
ID 1117369Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Vinculados
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Quando a lei estabelece a única solução possível diante
de determinada situação de fato, fixando todos os
requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se
a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva,
estamos diante de atos administrativos
de determinada situação de fato, fixando todos os
requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se
a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva,
estamos diante de atos administrativos