Questão 1117346

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1117346

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Constitui um direito fundamental expressamente previsto
no texto constitucional:

Alternativa A: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Alternativa B: Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário
infiel, bem como a do devedor de encargos
trabalhistas.
Alternativa C: É livre a manifestação do pensamento, sendo
permitido o anonimato.
Alternativa D: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a
noite, por determinação judicial.
Alternativa E: É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal, civil
ou trabalhista.