Questão 1117256

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1117256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

Alternativa A:
admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.
Alternativa B:
nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.
Alternativa C:
não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
Alternativa D:
os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.
Alternativa E:
o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.