Questão 1117255

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1117255

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanatória Voluntária

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
Alternativa B:
os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
Alternativa C:
é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
Alternativa D:
o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
Alternativa E:
a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.