Questão 1117250

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1117250

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

Alternativa A:
improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
Alternativa B:
procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
Alternativa C:
improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.
Alternativa D:
procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
Alternativa E:
improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

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