Questão 1117249

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1117249

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,

Alternativa A:
o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.
Alternativa B:
o Município será passível de intervenção federal.
Alternativa C:
o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.
Alternativa D:
o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.
Alternativa E:
será nomeado interventor pelo respectivo Estadomembro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.

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