Questão 1117248

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1117248

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Alternativa B:
o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.
Alternativa C:
no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Alternativa D:
não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado.
Alternativa E:
as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.