Questão 1117246

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1117246

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Presidente da República edita medida provisória instituindo
um novo Código de Defesa do Consumidor. Após
75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos
Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão,
que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco)
dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em
10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim
emendado, vem a se converter em lei, após a sanção
presidencial. Essa lei é

Alternativa A:
inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.
Alternativa B:
inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.
Alternativa D:
inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.
Alternativa E:
inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

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