Questão 1117243

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1117243

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

Alternativa A:
têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.
Alternativa B:
são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.
Alternativa C:
podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
Alternativa D:
sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.
Alternativa E:
dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

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