Questão 1117242

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1117242

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

Alternativa A:
o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
Alternativa B:
a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
Alternativa C:
que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.
Alternativa D:
que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
Alternativa E:
a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.