Questão
ID 1117237Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Parte Primeira - do Presidente da República e Ministros de Estado
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até