Questão 1117078

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1117078

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Fernando ocupa cargo público de técnico em informática do município X. Ele foi eleito para mandato eletivo de Vereador no mesmo município e deseja continuar exercendo, simultaneamente com a vereança, o cargo público efetivo. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Para exercer o mandato eletivo, Fernando terá que pedir exoneração do cargo efetivo.
Alternativa B:
Fernando terá que se afastar do cargo público efetivo enquanto estiver exercendo cargo político.
Alternativa C:
A Constituição veda, em qualquer hipótese, o exercício cumulativo de cargo público com mandato eletivo.
Alternativa D:
Desde que haja compatibilidade de horário, Fernando poderá continuar exercendo o cargo de técnico em informática e também o cargo político.
Alternativa E:
Mesmo que não possa exercer o cargo de técnico em informática durante a vigência do mandato eletivo, Fernando fará jus à remuneração do cargo efetivo.

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