Questão 1117057

Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.

Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.

Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.

Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.