Questão 1117052

Proceda a análise das proposições a seguir.

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I. Para assegurar a efetividade do direito de todas as pessoas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras ações, manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.

II. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. Para fins de efetividade da tutela constitucional do meio ambiente, considerar-se-ão cruéis todas as práticas desportivas que utilizem animais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei específica de cada unidade da Federação, sem o que não poderão ser instaladas.

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Assinale a alternativa correta.