Questão 1117046

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1117046

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:

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