Questão
ID 1117040Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras cominações.
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Com base no aludido diploma legal, são sanções passíveis de serem impostas ao servidor público que pratica ato de improbidade: