Questão 1117040

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1117040

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras cominações.

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Com base no aludido diploma legal, são sanções passíveis de serem impostas ao servidor público que pratica ato de improbidade:

Alternativas da questão 1117040
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