Questão 1116983 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 1116983

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Crimes de responsabilidade são uma série de condutas ilícitas que só podem ser cometidas por um agente político. Sobre os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por atos do Governador do Estado, considerando a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal e contra a Constituição Estadual.
Alternativa B:
O Governador ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
O Governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Alternativa E:
O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Questão 1116983

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