Questão 1116977 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 1116977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Consórcio Público

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O consórcio público é um importante instrumento para viabilizar a prestação de serviços e o desenvolvimento de ações conjuntas, entre dois ou mais entes da federação, que visem interesse coletivo e benefícios públicos. Eventualmente, no transcorrer do contrato firmado entre os consorciados, ocorrem os fenômenos da alteração contratual, da retirada de um dos entes ou até mesmo a extinção do ato negócio jurídico pactuado. Dentre essas três possibilidades, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal instrumentalizado por lei.
Alternativa B:
A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.
Alternativa C:
No caso de extinção do contrato, os entes consorciados responderão individualmente pelas obrigações remanescentes.
Alternativa D:
Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente deixarão de ser revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.
Alternativa E:
A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante acordo firmado por todos os entes consorciados.

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Questão 1116977

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