Questão 1116966

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 1116966

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está:

Alternativa A:
Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.
Alternativa B:
Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário
Alternativa C:
Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.
Alternativa D:
Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.
Alternativa E:
Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.

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