Questão
ID 1116936Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito