Questão 1116908

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1116908

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Lei estadual que estabelece o Conselho Estadual de Justiça é aprovada, tendo como motivação o controle da eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. De acordo com a lei, o órgão seria composto por integrantes dos três poderes e representantes da sociedade civil. A criação do conselho é:

Alternativa A:
Constitucional, considerando que é função típica do Poder Legislativo a fiscalização dos demais poderes.
Alternativa B:
Inconstitucional, pois é vedada a ingerência de um poder na órbita de outro em respeito ao mecanismo de freios e contrapesos.
Alternativa C:
Inconstitucional, pois o conselho não poderia ser constituído por membros do Poder Judiciário o que conflagra conflito de interesses.
Alternativa D:
Constitucional, por observância ao princípio da simetria, uma vez que no âmbito nacional foi estabelecido o Conselho Nacional de Justiça.
Alternativa E:
Inconstitucional, por ser dotado de caráter nacional, o Poder Judiciário só poderia sofrer controle de conselho estadual caso houvesse previsão constante de lei federal.

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