Questão 1116882

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1116882

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
As entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.
Alternativa B:
O Ministério Público deve informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público.
Alternativa C:
Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, é conduta ilícita e implica em responsabilização do agente público.
Alternativa D:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Alternativa E:
O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal para ficar responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.