Questão
ID 1116863Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato anterior, tem-se a: