Questão
ID 1116849Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a: