Questão 1116848

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1116848

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mutabilidade

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.

Alternativa A:
Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos.
Alternativa B:
Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.
Alternativa C:
Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.
Alternativa D:
Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.
Alternativa E:
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.