Questão 1116845

O princípio constitucional da legalidade não pode, em nenhuma hipótese, sofrer restrições, ainda que pontuais e transitórias.

O princípio da moralidade é considerado preponderante, ou seja, a ele se subordinam os demais princípios informadores da Administração Pública.

O princípio da publicidade dos atos da Administração Pública somente é excepcionado pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.

Em razão do seu caráter absoluto, o princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais.

Com base no princípio da impessoalidade é possível o reconhecimento da validade de atos praticados por servidor público irregularmente investido no cargo.