Questão 1116832

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1116832

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,

Alternativa A:
não alcança atos de concessionárias de serviço público.
Alternativa B:
permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa C:
não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.
Alternativa D:
adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativa E:
não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.