Questão 1116823

Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.

Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.

Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.