Questão 1116812 de Direito Financeiro - FGV 2022

Questão

ID 1116812

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Requisições de Pequeno Valor

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em um grave acidente de trânsito causado por viatura da Polícia Civil do Estado Alfa que vitimou João, este ficou tetraplégico e teve de ser aposentado por invalidez. Após o devido processo judicial, o Estado Alfa foi condenado a pagar a João o valor de R\$ 170.000,00 a título de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil do Estado.

Diante desse cenário, e ciente de que lei do Estado Alfa estabeleceu as obrigações de pequeno valor, a serem pagas pelo regime de requisição de pequeno valor (RPV), em R\$ 40.000,00, é correto afirmar que:

Alternativa A:
tais créditos de precatórios serão pagos em sua integralidade com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios, em razão da tetraplegia que acomete João;
Alternativa B:
João deverá receber R\$ 120.000,00 com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios, e R\$ 50.000,00 como débito de natureza alimentícia sem a preferência especial de pessoas portadoras de doença grave ou com deficiência;
Alternativa C:
João deverá receber R\$ 120.000,00 com a preferência simples dos débitos de natureza alimentícia, e R\$ 50.000,00 sob o regime de RPV, em razão da tetraplegia que o acomete;
Alternativa D:
dada a invalidez causada por ato estatal, é possível fracionar o valor total da condenação de R\$ 170.000,00 em quatro RPVs de R\$ 40.000,00 cada e uma RPV de R\$ 10.000,00, com o objetivo de acelerar o pagamento a João;
Alternativa E:
o valor de RPV a ser considerado para fins de cálculo do pagamento a João é aquele estabelecido em lei federal, e não em lei estadual.

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Questão 1116812

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