Questão 1116792

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1116792

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.

De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:

Alternativa A:
inconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade;
Alternativa B:
inconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;
Alternativa C:
constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
Alternativa D:
constitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;
Alternativa E:
inconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.

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