Questão 1116779 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 1116779

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pelo qual se determina a entrega, em 24 horas, de cem mil seringas, duzentas máquinas de diálise e três tomógrafos adquiridos com recursos exclusivos dos cofres catarinenses. O ministro, no ofício, informa que se trata de requisição do SUS, prevista na legislação federal de regência. Desesperado, João procura a PGE/SC e pede sua opinião legal sobre o ocorrido.

A correta manifestação do procurador do Estado de Santa Catarina é:

Alternativa A:
João, pelo cargo que ocupa, deverá avaliar a conveniência e oportunidade de atender à requisição;
Alternativa B:
a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que prevê a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre saúde;
Alternativa C:
a norma da legislação federal que permite à União Federal requisitar, no âmbito do SUS, bens e serviços de outros entes federativos, é inconstitucional, por violar a autonomia dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;
Alternativa D:
a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que lhe permite requisitar, a qualquer momento, bem dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;
Alternativa E:
a União Federal pode desapropriar qualquer bem móvel dos demais entes federativos, desde que pague indenização prévia.

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Questão 1116779

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