Questão 1116674

Se o convenente se incluir na definição de ente da federação prevista no art. 1o , § 1o , VI, o emprego do valor do convênio não se sujeitará às normas previstas na Lei nº 8.666.

O procedimento licitatório, nas hipótese em que couber, depende do efetivo recebimento dos recursos pelo convenente.

Os recursos financeiros, enquanto não empregados na sua finalidade, poderão ser aplicados pelo convenente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

A Publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado é requisito de eficácia dos convênios e de seus termos aditivos, qualquer que seja o valor.

Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo convenente em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, caso sua utilização estiver prevista para prazos, sempre maiores.