Questão 1116670

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 1116670

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta, relacionada à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Alternativa A:
O TCE/SC não possui jurisdição própria relativa às pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
Alternativa B:
Estão sujeitas à prestação ou tomada de contas os administradores e demais responsáveis, e, só por decisão do TCE/SC, em processo regular, cessará a sua responsabilidade.
Alternativa C:
Nas prestações ou tomadas de contas pelo TCE/SC, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários, exceto os extraorçamentários, geridos direta ou indiretamente pelo órgão ou entidade.
Alternativa D:
O TCE/SC poderá requisitar ao dirigente do órgão de controle interno o fornecimento de informações ou documentos, mas não poderá determinar a adoção de outras providências consideradas necessárias ao saneamento do processo.
Alternativa E:
Ao julgar as contas, o TCE/SC decidirá se estas são regulares, irregulares, porém nunca regulares com ressalva, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.