Questão
ID 1116665Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considere os dispositivos legais constantes no Decreto Estadual 1.860/08.
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Após o término do exercício, poderão ser pagas por dotações para “Despesas de Exercícios Anteriores” devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:
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1. Despesas não processadas em época própria, para as quais orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las.
2. Despesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida.
3. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.