Questão 1116642

Eventual modificação do crédito tributário, realizado pela autoridade administrativa, afeta igualmente a obrigação tributária que lhe deu origem, de acordo com o disposto no art.140, CTN.

Quanto à responsabilidade por infrações, podemos afirmar que, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, exceto em caso de violação de contrato social ou estatutos.

A expressão “Fazenda Pública”, empregada no CTN, refere-se tão somente à Fazenda pública federal, excluídas as estaduais e municipais, à medida que o CTN é lei federal, aplicável tão somente às relações do Fisco federal e seus contribuintes.

O termo de inscrição em dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, entre outros dados, a data da inscrição, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, dispensado apenas o número do processo administrativo que tenha originado o crédito.