Questão 1116630

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1116630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da seletividade tributária aplica-se, conforme expressa disposição constitucional, ao IPI, IRPF, ICMS e ISS.
Alternativa B:
O fato gerador do ISS é considerado pela legislação tributária um fato gerador pendente, nos termos do art. 105, CTN.
Alternativa C:
A repartição de receitas tributárias implica o recolhimento dos recursos pela União, e sua redistribuição imediata e direta aos Estados e Municípios onde foram arrecadados.
Alternativa D:
A imunidade recíproca envolve União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais não podem exigir impostos incidentes sobre patrimônio, rendas e serviços uns dos outros.
Alternativa E:
O fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras consiste na realização de operações de crédito, câmbio e seguros, excluídas quaisquer outras operações com valores mobiliários.