Questão 1116627

A obrigação principal, conforme o CTN, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto somente o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

O artigo 118, CTN, consagra o princípio do “Pecunia Non Olet”, e significa que o Fisco não pode tributar rendimentos provenientes de atividades ilícitas, sendo esse hoje um princípio universal.

O síndico não pode ser responsabilizado pelos tributos devidos pela massa falida, à medida que é designado pelo juiz após a declaração de falência da empresa.

A denúncia espontânea pode ser realizada após iniciado o procedimento de fiscalização, desde que não tenha havido ainda notificação para pagamento do tributo.

As chamadas obrigações acessórias, previstas no CTN, nada mais são que encargos administrativos impostos pela lei ou pela legislação tributária, podendo se constituir em prestações positivas ou negativas.