Questão 1116626

O Princípio da Progressividade é princípio constitucional tributário expresso aplicável tão somente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF e IRPJ).

As taxas, de acordo com o art.145, CF, possuem três hipóteses de incidência: prestação de serviços, o exercício de um poder de polícia e a realização de obras públicas.

O princípio da não-cumulatividade é aplicável, nos termos da Constituição Federal vigente, apenas ao IPI e ao ICMS.

O fato gerador do Empréstimo compulsório, nos termos do art.148, CF, pode ser uma calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou investimento público de caráter urgente ou de relevante interesse nacional.

Impostos extrafiscais são aqueles utilizados com uma finalidade regulatória, enquanto que os impostos fiscais possuem finalidade meramente arrecadatória.