Questão 1116624

O art.106, CTN, constitui uma exceção ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária material, isto é, lei que institua ou aumente tributo é ressalvada por citado dispositivo.

O art.108, CTN, em seus estritos termos, é dispositivo meramente exemplificativo, podendo o intérprete utilizar-se de outros métodos de integração da legislação tributária.

Conforme dispõe o art.119, CTN, são sujeitos ativos de obrigações tributárias, no direito positivo brasileiro, apenas os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios.

O costume, no ordenamento positivo brasileiro, não pode ser considerado fonte de direito tributário, visto não estar previsto no CTN.

Os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela que lhes sobrevenha, segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional.