Questão 1116623

O princípio da Isonomia tributária é princípio implícito que decorre da igualdade geral, prevista no artigo 5o , CF, visto a ausência de uma disposição expressa no capítulo constitucional que trata do Sistema Tributário Nacional.

Somente a União pode instituir, por lei ordinária, outros impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não possuam fato gerador idêntico aos demais impostos discriminados na Constituição.

Mandado de Segurança e Habeas Corpus são considerados remédios judiciais também na esfera tributária, pois se constituem em garantias asseguradas ao contribuinte contra ilegalidades ou abusos de poder praticados pela Fazenda Pública.

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, pode ser instituído pelo Estado da situação do bem, ou pelo Estado onde o contribuinte tem seu domicílio.

Quanto ao ICMS, é correto afirmar que a isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, o mesmo não ocorrendo com os casos de não-incidência.